Atualmente, pela Lei Complementar 123/06, que institui o regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, esse limite encontra-se em R$ 2,4 milhões. Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PLP 379/08, também de Mendes Thame. Essa proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, também estabelece aumentos sucessivos do limite, mas com valores diferentes – R$ 3 milhões em 2011; R$ 5 milhões em 2013; e R$ 7 milhões em 2015. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

15/04/2011

Veja Também

PIS e Cofins: Receita digitaliza envio de provas p... Após a transmissão dos arquivos de notas fiscais, será emitido um código de identificação. Esse código será utilizado no momento do preenchimento do p...
Empresas do Simples com até dez empregados não pre... “A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Sil...
CAI EXIGÊNCIA DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA ATIVIDADE... Medida atinge quase 300 tipos de empreendimentos, como bares, padarias, borracharias e fábricas têxteis e de calçados O governo federal acaba de c...
Como declarar ações no imposto de renda 2018 Veja o passo a passo para informar operações com ações à Receita Federal Se você tinha ações em sua carteira de investimentos em 2017 e realizou op...
Empresas podem solicitar certidão negativa dos déb... A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão. Ela será expedida pelo Tribunal...
Brasil tem o maior nível de encargos e direitos tr... Custo médio para as empresas chega a 71,4% sobre salário O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta