Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI. No STJ, a defesa da empresa alegou que a energia
Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI. No STJ, a defesa da empresa alegou que a energia
A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. 1. Conceito de Restituição => A Microempresa