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Obrigatoriedade. Prorrogação do Prazo O Coordenador da Administração Tributária, através da Portaria CAT nº 102/2014 (DOE de 02.09.2014), alterou a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a
Prorrogação para Adesão O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.599/2014 (DOE de 04.07.2014), promove alterações no Decreto nº 60.444/2014,
