ICMS: GOVERNO VAI DEVOLVER IMPOSTO COBRADO INDEVIDAMENTE ÀS EMPRESAS
STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas. O Supremo Tribunal
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O Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) foi criado originariamente pelo Convênio ICMS n° 67/2019, firmado no âmbito da 173ª
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Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às
Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021. O aumento do ICMS sobre as operações com
Isenção Parcial em São Paulo a partir de 1º.01.2021 e de 15.01.2021 O Governo do Estado de São Paulo baixou diversos Decretos alterando os benefícios
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