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Segundo o fisco, a cota de isenção de bagagens para viajantes que chegam ao Brasil por via aérea ou marítima não sofria modificação havia mais
TEXTO PREVIA CRIAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE REFIS COM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA AQUELES QUE TIVERAM MAIORES QUEDAS DE FATURAMENTO DURANTE A PANDEMIA. Por g1 —
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que rejeitou o pedido de imunidade tributária feito por um
