Transação Tributária no Município de São Paulo
Seguindo as iniciativas sobre transação tributária, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (“PGM”) publicou a Portaria nº 48 de 10.4.2023 e Edital nº
24 de abril de 2023
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Para o secretário da Receita os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais e administrações municipais. A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da
12 de dezembro de 2022
ISS
Retenção de ISS: como funciona?
Veja como saber se um serviço está sujeito à retenção de ISS Conheça os trâmites relacionados à retenção e evite maiores problemas por falhas ou
26 de setembro de 2022
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: POSSO MUDAR A SEDE DE MINHA EMPRESA PARA PAGAR MENOS IMPOSTOS?
Especialista pontua o caso da Uber e explica como funciona a mudança de sede e os impostos. No final do último mês de novembro, o
9 de fevereiro de 2022
Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua
2 de agosto de 2021
Qual o melhor regime tributário para o seu negócio?
Toda empresa precisa escolher o seu regime de tributação, podendo ser do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A opção deve ser feita sempre
2 de agosto de 2021
A Ameaça de ISS na exportação de serviços
Discussão sobre a obrigação de empresa brasileira recolher o Imposto sobre Serviços (“ISS”) sobre a receita auferida na gestão de fundo de investimentos domiciliado no exterior.
12 de julho de 2021
Prefeitura de São Paulo institui o PPI 2021
Através do PPI 2021 débitos poderão ser pagos em até 120 parcelas com redução de juros e multas. A Lei n° 17.557/2021 que institui o Programa
1 de junho de 2021
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já
Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros
10 de maio de 2021
STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços
15 de março de 2021
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