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Direitos já garantidos |
Novos direitos |
Direitos que dependem de Regulamentação |
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Salário mínimo/ Regional |
Jornada de 44 horas semanais e 08 horas diárias |
Adicional noturno |
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Integração a Previdência Social (recolhimento do INSS) |
Recebimento de horas extras com adicional de 50% |
Obrigatoriedade do FGTS |
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01 dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos. |
Hora extra no máximo de 02 horas diárias
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Seguro Desemprego |
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Férias anuais remuneradas |
Horário de almoço de no mínimo 01 e no máximo 02 horas |
Salário família |
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13º salário |
Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. |
Auxilio Creche e pré-escola |
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Aposentadoria |
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Seguro contra acidentes de trabalho |
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Irredutibilidade dos salários |
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Indenização em caso de dispensa sem justa causa |
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Licença gestante |
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Licença paternidade |
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Aviso Prévio |
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FGTS (facultativo) |
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Seguro Desemprego por 03 meses caso seja recolhido o FGTS |
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Vale transporte |
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