O governo federal publicou, na última semana, medida provisória (MP) para instituir o Programa de Regularização Tributária (PRT), ou seja, a possibilidade de empresas e pessoas físicas renegociarem as dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A MP 766 permite o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos tributários, ou não, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive que sejam objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial.
No entanto, de acordo com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, com a incidência da taxa Selic e mais 1% de juros ao mês, as empresas terão dificuldade em manter o pagamento das prestações e dos impostos mensais.
“Certamente que a proposta ajuda, mas não resolve o problema das empresas. Se a economia estivesse estável ou aquecida, seria a iniciativa ideal. Mas com o cenário de crise econômica, não soluciona o problema. Por isso, quando a MP for discutida no Congresso Nacional, vamos atuar no sentido de propor emendas na Comissão Especial para possibilitar o abatimento das multas e juros”, disse Pietrobon.
Fonte: Fenacom no congresso
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Receita adota Inteligência Artificial no preenchimento da declaração de IR 2025
Receita Federal Adota Inteligência Artificial no Preenchimento da Declaração de IR 2025 A Receita Federal implementou o uso de inteligência artificial (IA) no processo de
Setor de Serviços terá alta generalizada de impostos com a reforma tributária
Reforma Tributária: Setor de Serviços Enfrentará Aumento Generalizado de Impostos Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, o setor de serviços no Brasil se prepara
IRPF 2025: sites falsos imitam página da Receita Federal para roubar dados; saiba como se proteger
IRPF 2025: Alerta sobre sites falsos que imitam a Receita Federal Durante o período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, especialistas em
IR 2025: saiba autorizar acesso à declaração pré-preenchida para contador
A Receita Federal disponibilizou, a partir de 1º de abril de 2025, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, permitindo que contribuintes autorizem profissionais de
Consignado CLT: banco poderá pegar FGTS dado como garantia em caso de demissão; entenda
A partir de março de 2025, entrou em vigor o novo modelo de crédito consignado privado, conhecido como Crédito do Trabalhador, destinado a empregados