A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04).
A votação dos processos pelo STF foi encabeçada por dois recursos extraordinários (REs), e, segundo o advogado dos leading cases, Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados, foi a primeira vez a 1ª turma, de maneira unânime, aplicou o precedente tomado no RE 574706.
Andrade apontou outra “inovação” na decisão unânime. “A turma aplicou multa aos agravos da Fazenda Nacional, entendendo que se tratavam de atos protelatórios”, analisou. O advogado disse esperar que a decisão do Supremo se reflita em outros tribunais. “É um indicativo importantíssimo para a 2ª instância. A posição dos tribunais de 2ª instância, dos TREs, pode começar a arrochar”.
Nesta terça-feira, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em voto no Ag 1.359.424, a relatora, ministra Regina Helena Costa, reafirmou o entendimento de que o STJ que não deve aguardar a decisão do STF nos embargos de declaração opostos no RE 574706, a partir dos quais o Supremo poderia optar pela modulação dos efeitos da decisão que favoreceu os contribuintes.
“O STF já tem a sua posição e não se sabe se ou quando a Corte vai modular os efeitos da decisão”, ressaltou durante o julgamento.
Fonte: SpedNews
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Governo propõe reforma do Imposto de Renda com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil
Governo propõe reforma do Imposto de Renda com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta
Imposto de Renda 2025: declaração pré-preenchida começa só em 1º de abril
A Receita Federal anunciou que a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 estará disponível para os contribuintes apenas a partir de 1º de abril.
Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Receita Federal alerta para golpe por correspondência utilizando seu nome indevidamente A Receita Federal emitiu um alerta sobre um golpe que voltou a ser praticado,
O que muda no trabalho aos domingos e feriados a partir de julho?
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor mudanças significativas nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados no Brasil.
Projeto de Lei 1.085/25 propõe tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei 1.085/25, atualmente em tramitação, propõe alterações significativas no artigo 10 da Lei 9.249/95, visando implementar a tributação sobre lucros e dividendos