As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do Planalto — um veto presidencial que impedia micro e pequenas empresas de entrarem no Refis.
O programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. Após ingressarem no Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em cinco parcelas mensais, sem reduções.
O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento. Quanto mais tempo o empresário levar, menor será o desconto concedido.
Para o pagamento em parcela única, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Para pagamento em até 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para pagamento em até 175 meses, a redução é de 50% dos juros e de 25% das multas.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão se beneficiar do programa. As parcelas para este tipo de empresário não seguem os padrões das outras empresas. Os valores mínimos dos pagamentos dos MEI serão definidos pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A expectativa do Sebrae é que o CGSN se pronuncie sobre o assunto até maio. O Sebrae estima que pelo menos 600 mil pequenos negócios inadimplentes serão beneficiados pelo parcelamento da dívida tributária com a União.
Fonte: SpedNews
Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao refis
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Virando a página do feedback: como o feedforward é uma ferramenta que impulsiona o engajamento e a produtividade de times?
A Importância do feedforward como uma alternativa ao tradicional feedback nas relações de trabalho, Enquanto o feedback tende a focar no passado e muitas vezes
Rede de rumores: qual é o papel da liderança na famosa fofoca corporativa
A fofoca é uma presença constante em nossas vidas, inclusive no ambiente de trabalho, onde pode se transformar em uma Rede de Rumores, minando a
Como fazer testamentos e doações em vida no planejamento sucessório
O planejamento sucessório é uma prática pela qual uma pessoa determina, em vida, como será a transferência de seu patrimônio aos herdeiros após sua morte.
Receita Federal volta atrás e prorroga DIRF para 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação da entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) até 2025, por
Aspectos societários fundamentais na venda de uma empresa
O sucesso nas negociações de aquisição e venda de empresas depende de uma preparação adequada e da consideração de aspectos cruciais. Este artigo destaca a