Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos […]
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral […]
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. […]
Governo edita MP para regularizar débitos não tributários
Esta semana, o governo federal editou medida provisória (MP 780) para criar um novo programa de parcelamento de dívidas das empresas. O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) […]
Comitê gestor do SIMPLES NACIONAL e RECEITA FEDERAL disciplinam parcelamento de débitos do SIMPLES NACIONAL
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto […]
Direito de Empresa – Responsável pelos débitos na alienação de estabelecimento
Depois de efetivada a alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de: […]