Código de Defesa do Contribuinte endurece regras para enquadramento do devedor contumaz
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também trouxe regras mais rigorosas
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Código de Defesa do Contribuinte sancionado: o que muda para as empresas A sanção (com vetos) do chamado Código de Defesa do Contribuinte inaugura uma
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