O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida foi tomada para resolver inconsistências que permitiam a abertura de intimações destinadas aos advogados sem seu conhecimento, gerando insegurança jurídica. As intimações e citações eletrônicas permanecem válidas nos tribunais que adotaram o DJE. … Ler mais
insegurança jurídica
Por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese, Marília Chrysostomo Chessa e Stella Neves Ferreira Piauí. Já completando sete meses desde o início da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), ainda há muita instabilidade e insegurança jurídica quanto à sua aplicação prática na vida dos brasileiros. A Medida Provisória nº 808/2017 (“MPV … Ler mais