STF define que declarar e não pagar tributo é crime
É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os
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Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com
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Decisão favorável ao contribuinte deve ter um impacto negativo de R$ 250 bilhões nos cofres públicos São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu