Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.
Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada “sociedade unipessoal de advocacia”, por meio da Lei nº 13.247, de 12/1/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 – Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.
Via Receita Federal
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Conflito de gerações: como o choque entre jovens e líderes está quebrando as empresas
Um estudo de caso do ambiente corporativo mostra que o atual choque entre jovens e líderes não é (apenas) tecnológico: trata-se de maturidade, responsabilidade e
Desorganização contábil ameaça pequenos negócios
A falta de planejamento financeiro e o descontrole de caixa estão entre as principais causas de mortalidade de micro e pequenas empresas. A desorganização contábil
Plataformas de assinatura digital e os riscos pouco visíveis na formalização de contratos
A digitalização acelerou o uso de assinaturas eletrônicas para fechar contratos, mas nem todas oferecem o mesmo nível de presunção de validade jurídica. Assinaturas feitas
A importância da atualização contratual periódica para a estabilidade societária
Revisar o contrato social com regularidade evita que o documento fique defasado em relação à realidade da empresa. A atualização periódica reduz disputas entre sócios,
Saiba como vai funcionar o ‘CPF dos imóveis’, criado pela reforma tributária
A Reforma Tributária criou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — apelidado de “CPF dos imóveis” — um código nacional e único para cada propriedade urbana