Empresas do comércio eletrônico reclamam de obrigação de registro em mais de um estado
No extremo, empresas que vendem para todo o Brasil precisariam ter 27 registros Uma regulamentação do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – da
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O Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 1º de abril de 2016 a exigência do
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Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir
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