Redução de Multas e Juros O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 60.444/2014 (DOE de 14.05.2014), institui o Programa Especial

As empresas, principalmente as pequenas, devem ficar atentas às exigências de cada estado com a regulamentação da Resolução 13 do Senado, que visa o fim

Abnor Gondim Cerca de 80% das micro e pequenas empresas do País serão beneficiadas a partir de 2015, com a provável eliminação da substituição tributária

Embora o ICMS tem em sua essência a permissão da compensação do imposto pago na entrada com o débito gerado na saída, isto nem sempre

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no estado. A Lei 15.387, publicada