NOVAS ALTERAÇÕES NOS BENEFÍCIOS DE ICMS EM SÃO PAULO A PARTIR DE 1º.04.2021
O governo do Estado de São Paulo, publicou no apagar das luzes de 2020 diversos decretos que dispõe de novo pacote de alterações na legislação
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Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às
Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021. O aumento do ICMS sobre as operações com
Isenção Parcial em São Paulo a partir de 1º.01.2021 e de 15.01.2021 O Governo do Estado de São Paulo baixou diversos Decretos alterando os benefícios
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A decisão do ICMS colocou um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obrigações
Iniciativa é voltada aos contribuintes do Estado com débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Os contribuintes do Estado com débitos do