STF decide que exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vale a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) a favor de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND
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Inúmeras são as consequências causadas pelas falta de emissão de nota fiscal nas operações relacionadas a cartão de crédito, a principal delas é a autuação
O Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou as datas de vencimento dos tributos abrangidos no Simples Nacional, incluindo o ISS e ICMS, diferente do que
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME n.º 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do
Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A
A possibilidade de renegociação vale para empresas que estão com débitos federais, vencidos no período de março a dezembro de 2020, e que tenham sido
Publicada no DOU de 29.01.2021, a Resolução CGSN n° 157/2021, dispondo sobre a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional. A data de