Projeto de reforma trabalhista chega ao Congresso Nacional

O governo federal apresentou projeto de lei para alterar a legislação trabalhista vigente e dispor sobre eleições de representantes nas empresas e sobre trabalho temporário, além de outras providências.
Pelo texto, o empregador que não mantiver seus empregados registrados nos termos da lei, ficará sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado sem registro. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte a multa aplicada será de R$ 1 mil por empregado.
O projeto também amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas, com 6 horas extras – atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta permite ainda que este trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o que hoje é vedado para os empregados neste regime.
Sobre trabalho temporário, a proposta aumenta o prazo de contrato, que passaria a ser de até 120 dias, com a possibilidade de prorrogação desse período. Além disso, ficariam assegurados os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores contratados por prazo determinado.
O texto ainda prevê a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando referente a temas como cumprimento de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, participação nos lucros e resultados da empresa, entre outros.
A matéria recebeu a identificação de PL. 6787/2016 e encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando distribuição.
Fonte: Fenacom no Congresso