Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39 Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39 Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39 Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39 Projeto de reforma trabalhista chega ao Congresso Nacional

Projeto de reforma trabalhista chega ao Congresso Nacional

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 39

Compartilhe nas redes!

O governo federal apresentou projeto de lei para alterar a legislação trabalhista vigente e dispor sobre eleições de representantes nas empresas e sobre trabalho temporário, além de outras providências.
Pelo texto, o empregador que não mantiver seus empregados registrados nos termos da lei, ficará sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado sem registro. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte a multa aplicada será de R$ 1 mil por empregado.
O projeto também amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas, com 6 horas extras – atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta permite ainda que este trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o que hoje é vedado para os empregados neste regime.
Sobre trabalho temporário, a proposta aumenta o prazo de contrato, que passaria a ser de até 120 dias, com a possibilidade de prorrogação desse período. Além disso, ficariam assegurados os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos trabalhadores contratados por prazo determinado.
O texto ainda prevê a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando referente a temas como cumprimento de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, remuneração por produtividade, participação nos lucros e resultados da empresa, entre outros.
A matéria recebeu a identificação de PL. 6787/2016 e encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando distribuição.
Fonte: Fenacom no Congresso

Classifique nosso post [type]

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!

Últimos Posts:
Categorias
Arquivos

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Acordo entre sócios protege empresas

Instrumento estratégico, não apenas formalEm sociedades limitadas (Ltda.) e anônimas (S.A.), o acordo de sócios define claramente direitos, deveres e regras de convivência, funcionando como

Recomendado só para você
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/jotacontabil.com.br/public/wp-content/plugins/cresta-posts-box/cresta-posts-box.php on line 217
O governo federal publicou, na última semana, medida provisória (MP)…
Cresta Posts Box by CP