Solicitado até 31.10.2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;
A Resolução CGSN nº 116/20014 – DOU 1 de 28.10.2014, alterou o art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, que disciplina o Simples Nacional, o qual passa a dispor que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fica autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional:
1) solicitado até 31.10.2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;
2) solicitado entre 1º.11.de 2014 e 31.12.2015:
2.1) fazer a consolidação na data do pedido;
2.2) disponibilizar a 1ª parcela para emissão e pagamento;
2.3) no caso de reparcelamento de débitos, a dispensar o recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente:
2.3.1) 10% do total dos débitos consolidados; ou
2.3.2) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior;
2.4) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos.
Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12913
Fonte: LegisWeb
Simples Nacional: Alterada regra sobre parcelamento de débitos
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
IRPF – Como lançar financiamento de bens na declaração do IR?
Para lançar financiamentos de bens na declaração do IRPF, insira na ficha de bens e direitos apenas os valores efetivamente pagos durante o ano, conforme
Mad skills: o que são e por que virou tendência na hora de contratar funcionários?
Mad skills, referindo-se a habilidades pessoais como hobbies ou interesses, estão ganhando relevância no processo de contratação e promoção. Valorizadas por sua capacidade de revelar
Blindagem societária avançada: Como contratos sociais detalhados e acordos de sócios robustos protegem seu negócio
Para proteger seu negócio, a blindagem societária através de contratos sociais detalhados e acordos de sócios robustos é essencial. Estes documentos devem ser personalizados para
Como benefícios empresariais podem reter talentos
Benefícios empresariais são cruciais para atrair e reter talentos. As empresas de sucesso investem em benefícios que refletem a cultura e os valores da organização,
IRPF 2024: fichas que merecem especial atenção
No IRPF 2024, a Receita Federal introduziu alterações importantes nas fichas de declaração. A ficha “Identificação do Contribuinte” agora inclui uma pergunta obrigatória sobre residência