SIMPLES NACIONAL – CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas podem ser beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore.

A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante para que o contribuinte não seja pego de surpresa em eventual fiscalização.

Lucros Distribuídos

A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

Pessoas Jurídicas sem Contabilidade

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Pessoas Jurídicas com Contabilidade

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Assim, se no mês a empresa tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 10.000,00 este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de imposto de renda.

Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada “no escuro”, sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais.

A vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de balancetes e dos demais demonstrativos contábeis usuais.

É importante que os micro e pequenos empresários conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.

Fonte: Portal Contábeis via Portal Tributário

Veja Também

INSS: SAIBA QUEM TEM DIREITO A SOLICITAR AUMENTO D... Adicional de 25% para aposentados está previsto em lei e pode passar o teto previdenciário. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da...
Direito do Trabalho Mudança de jornada de trabalho não enseja rescisão indireta A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a decisã...
Imposto de Renda 2022: entenda as mudanças na fich... Entenda as mudanças que foram feitas na ficha de bens e direitos Imposto de Renda 2022. Se mantenha atualizado sobre o IR! Após a prorrogação do p...
Seis ações para reduzir as incertezas na era pós-C... Com a expectativa de início da retomada à nova normalidade, pós pandemia da Covid-19 no Brasil, é hora de as empresas se estruturarem para reduzir o...
A importância estratégica da área comercial Vejamos agora outro cenário, já em 2011. Reunião de diretoria de uma fábrica de bens de capital, nos arredores de São Paulo, Brasil. O diretor de prod...
Confira 10 erros que podem comprometer a relação c... É preciso cuidado para que intimidade não extrapole os limites e prejudique a convivência e o crescimento profissional A relação com o chefe merece...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta