Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos Uma juíza federal de São Paulo declarou inconstitucional a retenção de 10% de
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Antes, um rápido “pano de fundo”. Depois que o STF proferiu decisão conhecida como a tese do século, isto é, definiu que o ICMS deve
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