Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
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A possibilidade de tributação na DISTRIBUIÇÃO de dividendos por empresas optantes do Simples Nacional passou a gerar debates intensos após a edição da Lei nº
O artigo aborda a distribuição desproporcional de dividendos e a proposta do PLP 108/24, que visa equiparar essa prática à doação, sujeitando-a ao ITCMD. Atualmente,
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