STJ vêm julgando repetidamente que a inclusão da Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos e de Distribuição na base de cálculo do ICMS é indevida.

O gasto com energia elétrica é um dos grandes vilões dos orçamentos domésticos e empresariais.

Calcula-se que o consumidor pague até 35% a mais todo mês devido ao acréscimo ilegal na fatura de energia.

Para reduzir contas futuras e requerer a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos é necessário que o consumidor ingresse com Ação Judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS nas Faturas de Energia Elétrica.

O ajuizamento da ação possibilita ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou através de restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic.

Para se ter uma idéia do valor da restituição e da redução nas contas de energia, se um consumidor gasta até R$ 110,00 na conta de luz, o valor correto a pagar seria, em média de R$ 75,00 e o valor médio da restituição dos últimos cinco anos será de R$ 5.000,00

Para mais informações procure um advogado de sua confiança, a defensoria pública, a OAB ou o Procon de sua região.

FONTE: Asis Projetos

Veja Também

Quem não entregar declaração de IR pode ter proble... “O cidadão precisa se conscientizar da importância de prestar contas ao Fisco, afinal, é uma obrigação que deve ser cumprida junto ao Governo. Caso is...
CEST – exigência é adiada para outubro de 2016 O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST. O CEST - Código Especificador de Sub...
Whatsapp lança aplicativo para pequenas e médias e... O WhatsApp anunciou no dia 18, o lançamento do WhatsApp Business, um novo aplicativo voltado para pequenas e médias empresas. O app traz uma série de ...
Revisão de Aposentadoria: Você tem Direito? A revisão de aposentadoria permite ao segurado a reanálise do benefício concedido com o objetivo de corrigir o valor recebido em razão de alguns fato...
9 impactos da falta de engajamento dos funcionário... Os benefícios de ter seus funcionários engajados são inúmeros, mas você já parou para pensar nos impactos negativos quando o engajamento é baixo? Por...
FGTS é liberado para trabalhador demitido por R... Trabalhador com carteira assinada fica dispensado de apresentar qualquer prova de ação judicial para o saque de FGTS quando a empresa o demite alegan...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta