Cobrança começa 3 meses antes do fim do prazo de 5 anos para fiscalização.
Cerca de 6,7 mil pessoas serão acionadas após pente-fino em declarações.

O governo de São Paulo decidiu mobilizar os fiscais da Secretaria da Fazenda para cobrar R$ 477 milhões do imposto sobre doações e transmissão de heranças devidos pelos contribuintes paulistas.

As taxas dizem respeito às heranças e doações ocorridas em 2011, declaradas no imposto de Renda à Receita Federal, mas que não tiveram os respectivos impostos pagos.

Como o prazo previsto em lei para o governo cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 5 anos, a Secretaria da Fazenda corre para arrecadar os valores devidos até dezembro, já que os contribuintes não terão mais que pagar esses valores a partir de janeiro.

A expectativa é acionar mais de 6,7 mil contribuintes em todo o estado que estariam de débito com os cofres estaduais. Eles foram detectados em pente-fino feito pelos técnicos estaduais a partir de informações repassadas pela Receita Federal por meio de convênio. A maior parte dos devedores está na capital.

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) critica a abertura do plano de trabalho apenas no mês de setembro, ao final do prazo de 5 anos de cobrança. O órgão afirma que foi criada uma “força-tarefa” com cerca de 2.500 dos 3.300 fiscais da secretaria que tiveram que deixar outras funções e estariam, inclusive, relatando pressões para multar contribuintes que não respondam prontamente à solicitação.

Esses 5 anos não foram usados da melhor forma possível. O ITCMD é um imposto complexo que muitas vezes envolve pessoas de idade avançada, documentos antigos, e leva um pouco mais de três meses para todo mundo conseguir juntar todas as informações. Normalmente, apenas metade dos acionamentos referem-se a impostos devidos de fato”, afirma o sindicato.

A circular que determinou a criação do plano de trabalho é do dia 8 de setembro e foi enviada a diretores, supervisores e diretores regionais da área de arrecadação.

A Secretaria da Fazenda realizou no primeiro semestre do ano ampla operação de combate à sonegação do ITCMD. No segundo semestre, a Fazenda passa para a fase de notificação dos contribuintes identificados na primeira etapa da fiscalização e a cobrança do imposto não recolhido”, disse a pasta por meio de sua assessoria de imprensa.

A secretaria negou que exista pressão para que sejam aplicadas multas e disse ainda que o fiscal “pode inclusive ser acusado de excesso de exação caso aplique multa em contribuinte que tenha recolhido o imposto devidamente”.

Imposto

O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança ou doação como imóveis, automóveis, ações, títulos e dinheiro, entre outros.

A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos avaliados sempre pelo seu preço de mercado.

Se não ocorrer o recolhimento do imposto, o contribuinte fica sujeito à fiscalização. A primeira etapa do processo é o envio de uma notificação com prazo de até 5 dias para apresentação de documentação e os motivos da falta de pagamento do imposto.

Se o contribuinte não se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, é lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que implica a cobrança de multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Fonte: G1 – Globo

Veja Também

Novo Refis: migração do PRT para o PERT Em 21/06/2017 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa – IN n. 1.711, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária...
Limites para inclusão no Supersimples poderão ter ... Atualmente, pela Lei Complementar 123/06, que institui o regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, esse limite encontra-se em R$...
Reforma previdenciária – Benefícios previden... Foram publicadas no DOU de hoje (18.6.2015) a Medida Provisória nº 676/2015 e a Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014) ambas ...
ENTENDA PONTO A PONTO O QUE MUDA COM A MP DA LIBER... A medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada na noite de terça-feira pelos deputados, terá mais uma sessão de análise na Câmara nesta ...
Apoio ao REFIS para o pequeno empresário Atenção Empresários! Precisamos, juntos, apoiar e derrubar o veto que o Presidente Michel Temer impôs contra o parcelamento de Dívidas para os peq...
8 passos para ter tranquilidade financeira no futu... Viver como se não houvesse amanhã não é uma boa estratégia financeira. Em uma década, a expectativa de vida do brasileiro passou de 71 anos para 74,6 ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta