Ferramenta do governo verifica utilização e proteção de dados pessoais para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

O Governo federal anunciou uma ferramenta para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais. A medida tem como objetivo reforçar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A ferramenta permite a averiguação de eventuais lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos que contenham dados pessoais.

“Trabalhamos pela transparência total no tratamento de dados dos cidadãos e no uso de suas informações pessoais apenas nos casos de consentimento e aplicação de políticas públicas”, disse o diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações da Secretaria de Governo Digital, Mauro Sobrinho.

De acordo com a secretaria, 14 diferentes níveis de riscos são averiguados automaticamente por essa ferramenta. Basta que o encarregado da proteção de dados do cidadão dentro do Governo federal preencha on-line um questionário sobre o caso específico.

Dados pessoais
A inserção dos dados pessoais é comum e ocorre em várias circunstâncias. Por exemplo, quando se faz o check-in no aeroporto por meio do Embarque Seguro, por meio da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao preencher o formulário de solicitação do auxílio emergencial.

Quando um dado é inserido nos sistemas do governo, ele precisa confirmar a identidade informada. Essa confirmação é feita por um servidor público ou um software do governo federal.

Em todo caso, esse procedimento é realizado dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) . Essa lei, de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, confere maior proteção e prevê penalidades quando essas regras não são cumpridas.

“A LGPD exige muito mais transparência e gestão adequada dos dados dos cidadãos que os órgãos do governo federal precisaram tratar para as políticas públicas. Esses dados já estavam aqui no governo, só que antes da lei não havia um olhar específico e uma coordenação da proteção de dados”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Fonte: Portal Contábeis

Veja Também

Saem Normas sobre o E-Social A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgão...
Saiba quais são as fraudes mais visadas pela Recei... Omissão de rendimentos recebidos de profissionais liberais Alguns profissionais autônomos da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fisiote...
Nova marca da Jota Contábil Atualizamos nossa marca para transmitir ao mercado nossa real sintonia com o dinamismo, as possibilidades e a tecnologia do atual mundo dos negócios. ...
Convênio com a União facilita a fiscalização do Im... Por: Gustavo Denis Centeno Biglia O cruzamento entre os dados fornecidos pela RFB e as informações sobre os pagamentos do ITCMD, via CPF do contrib...
Doação pode reduzir custo de inventário Fernando e Alice são casados, não têm filhos nem pais e não querem deixar seus bens para os parentes mais distantes que estão de olho na herança. J...
Glossário aplicado de contabilidade – Qual é o cus... Geralmente, são os custos mais fáceis de se identificar, pois são aqueles que estão diretamente ligados à fabricação dos bens e produtos de uma empres...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta