A Receita Federal divulgou na segunda-feira (17.9.2018), em seu site, que notificou mais de 700.000 empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A contar da data de ciência da exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

A comunicação de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

Observe-se que, como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão na citação da exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacionalautomaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Contratação de funcionários como pessoa jurídica n... O termo pejotização é uma denominação pejorativa da prática, formalizada pela Receita e pelo MPF, explica o advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, es...
Em busca do parceiro ideal: sua empresa precisa de... Ele pode trazer recursos e experiência e apoiar o empreendedor a superar suas fraquezas. Mas é preciso cuidado. Saiba o que levar em consideração ao e...
A Nova Lei de Terceirização o novo desafio para pr... Essa alteração ocasionará uma verdadeira revolução nas leis trabalhistas e em alguns momentos na forma de gestão de pessoas. A possibilidade de uma...
Trabalhe MENOS e produza MAIS Descubra as 10 coisas que as pessoas de sucesso fazem para encontrar o equilíbrio no fim de semana e voltar ao trabalho com tudo na segunda-feira de m...
RELP: RECEITA VOLTA ATRÁS E DIZ QUE NÃO HÁ PREVISÃ... De acordo com a Receita Federal, o Relp implicará em renúncia fiscal e, portanto, o governo precisará publicar medida compensatória. A Receita Fed...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta