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A segunda parte da reforma tributária já foi entregue ao Congresso pelo governo federal. O assunto chamou ainda mais atenção por propor alterações nas regras
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Para PGR decisão do STF que exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não deve retroagir. Em 2017 em Decisão o
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União, embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido
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É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos
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