Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Governo regulamenta lei do devedor contumaz e endurece medidas contra inadimplência recorrente O governo federal regulamentou a lei do devedor contumaz, estabelecendo critérios para identificar
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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também trouxe regras mais rigorosas
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