MPEs devem se atentar para as condições de rompimento automático do RELP
A Instrução Normativa n° 2.078/2022, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), foi publicada no último
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Alterações no CTB, como multas por excesso de peso, sanções para PJ e processos administrativos, feitas em outubro do ano passado passam a valer agora.
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Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022Publicado em 03/05/2022 19h18 Atualizado
Contribuintes com dívida ativa devem acessar o Portal Regularize para aderir ao Relp. Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao
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