Funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este tipo de procedimento
Lei publicada nesta terça-feira (18) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer.
Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Com a alteração, o decreto passa a prever até doze situações nas quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como casamento, nascimento de filho e doação voluntária de sangue, entre outras.
Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/AGÊNCIA ESTADO
Agora é lei! Trabalhador ganha três dias para fazer exames preventivos de câncer
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Cláusula de reversão: Segurança e conforto no planejamento sucessório
O texto “Cláusula de Reversão: Segurança e Conforto no Planejamento Sucessório” discute a importância da cláusula de reversão em estratégias de planejamento sucessório. Vamos resumir os pontos essenciais:
“O que devo considerar na hora de escolher um sócio?”
Considerações importantes para quem está pensando em se tornar sócio de uma empresa. Vamos resumir os principais pontos: Conheça a Empresa: Antes de investir, compreenda
Dedutibilidade de despesas com pilates do imposto de renda de pessoa física
A recente publicação da Solução de Consulta nº 32 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 15 de março de 2024, trouxe à luz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas com
Fisco lançará em abril app para facilitar emissão de recibos de saúde
A Receita Federal planeja lançar até 15 de abril o aplicativo chamado “Receita Saúde”. O objetivo desse aplicativo é facilitar a emissão de recibos de atendimentos para profissionais de saúde, incluindo médicos, dentistas,
Holding patrimonial e tributação
Holding patrimonial e tributação aborda questões relacionadas à compra e venda de imóveis e sua implicação tributária. Quando outros fatores se somam, como o imóvel ser