Contratação de funcionários como pessoa jurídica na mira da Receita Federal
O termo pejotização é uma denominação pejorativa da prática, formalizada pela Receita e pelo MPF, explica o advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, especializado em Direito
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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.015, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA:INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. REACONDICIONAMENTO. COLOCAÇÃO