Receita Federal amplia benefícios para empresas com bom histórico de conformidade
A Receita Federal regulamentou novos programas de conformidade tributária e aduaneira que passam a premiar empresas com bom histórico fiscal. A iniciativa foi estruturada com base na Lei Complementar nº 225/2026 e organiza incentivos para contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações, com foco em segurança jurídica, redução de litígios e melhoria do ambiente de negócios.
Entre os principais avanços está o programa Sintonia, que classifica as empresas em categorias de conformidade com base em indicadores ligados a cadastro, declarações, consistência e pagamentos. As empresas mais bem avaliadas poderão receber prioridade em serviços da Receita, restituições, ressarcimentos, regimes especiais e benefícios fiscais, além de contar com possibilidade de autorregularização sem multa de mora em determinadas situações.
A regulamentação também fortalece o Confia, voltado aos maiores contribuintes, com previsão de diálogo mais próximo com o Fisco, prazo de regularização consensual e dispensa de certas penalidades administrativas. Entre os benefícios previstos estão bônus de adimplência com desconto na CSLL, priorização de demandas administrativas e maior previsibilidade no relacionamento com a Receita Federal.
Para as empresas, a mensagem é clara: manter regularidade fiscal, consistência nas obrigações acessórias e boa governança tributária tende a gerar vantagens concretas. Mais do que evitar autuações, a conformidade passa a ser tratada como um ativo estratégico no relacionamento com o Fisco.
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