Contribuintes têm até 30 dias a partir da data da ciência para pagar ou regularizar a pendência
Empresas optantes pelo Simples Nacional ( Lei Complementar nº 123/2006 ) já começaram a receber da Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Os contribuintes que possuem débitos com o Fisco estão sendo notificados para pagar ou regularizar a pendência no prazo de 30 dias contados da data da ciência, sob pena de serem excluídos do regime.
Os valores declarados pelos contribuintes no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), que não foram pagos no vencimento, estão sendo inscritos em Dívida Ativa. Além disso, a empresa terá o nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin).
Fonte:http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/299_03.htm
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Fim da invisibilidade: como a Receita monitora as suas movimentações financeiras
Receita Federal monitora movimentações financeiras: sua empresa está preparada? A ideia de que movimentações bancárias passam despercebidas pela fiscalização ficou no passado. Com o avanço
Clínicas médicas podem pagar menos impostos sem serem hospitais?
Muitas clínicas médicas, laboratórios e empresas da área da saúde ainda acreditam que apenas hospitais tradicionais podem acessar determinados enquadramentos tributários mais vantajosos. No entanto,
Reforma tributária muda regras para investidor pessoa física em imóveis
Reforma Tributária muda regras para investidor pessoa física em imóveis A Reforma Tributária trouxe novas regras que merecem atenção de pessoas físicas que investem no
NFS-e nacional para empresas do Simples é adiada para novembro
NFS-e Nacional para empresas do Simples é adiada para novembro: o que muda na prática? As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional ganharam
Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária
Compra e venda de imóveis na Reforma Tributária: o que muda para empresas e investidores A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para diversos setores da