Contribuintes têm até 30 dias a partir da data da ciência para pagar ou regularizar a pendência
Empresas optantes pelo Simples Nacional ( Lei Complementar nº 123/2006 ) já começaram a receber da Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Os contribuintes que possuem débitos com o Fisco estão sendo notificados para pagar ou regularizar a pendência no prazo de 30 dias contados da data da ciência, sob pena de serem excluídos do regime.
Os valores declarados pelos contribuintes no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), que não foram pagos no vencimento, estão sendo inscritos em Dívida Ativa. Além disso, a empresa terá o nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin).
Fonte:http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/299_03.htm
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Líderes competentes para analisar o passado, mas frágeis para decidir o futuro
Líderes competentes para analisar o passado, mas frágeis para decidir o futuro O texto de Piero Franceschi argumenta que o problema das empresas não é falta
NR-1: empresa é obrigada a realizar exame periódico? O funcionário pode recusar?
NR-1: empresa é obrigada a realizar exame periódico? O funcionário pode recusar? A matéria explica que a NR-7 obriga a empresa a realizar exames periódicos conforme
NR-1 e riscos psicossociais: suspensão das multas é prorrogada
NR-1 e riscos psicossociais: suspensão das multas é prorrogada A suspensão das penalidades ligadas à gestão de riscos psicossociais (sobrecarga, jornadas excessivas, assédio) na NR-1 venceu
Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos Uma juíza federal de São Paulo declarou inconstitucional a retenção de 10% de
A transmissão do patrimônio em vida: instrumentos e limites do planejamento sucessório
A transmissão do patrimônio em vida: instrumentos e limites do planejamento sucessório O artigo apresenta os instrumentos para transmitir patrimônio em vida — doação com usufruto,