Contratar PJ pode ser ilegal? Entenda como funciona o vínculo
A contratação de pessoas jurídicas como prestadoras de serviço é regulamentada pelo artigo 593 do Código Civil. Portanto, não pode ser considerada ilegal ou criminosa.
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Entenda se haverá fiscalização e passivos trabalhistas para empresas que não cumprirem com a determinação. Nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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