Governo regulamenta lei do devedor contumaz

Governo regulamenta lei do devedor contumaz e endurece medidas contra inadimplência recorrente O governo federal regulamentou a lei do devedor contumaz, estabelecendo critérios para identificar

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12 de abril de 2026

Código de Defesa do Contribuinte endurece regras para enquadramento do devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, também trouxe regras mais rigorosas

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20 de março de 2026

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de

Etiqueta: Inadimplência tributária

Governo regulamenta lei do devedor contumaz

Código de Defesa do Contribuinte endurece regras para enquadramento do devedor contumaz

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

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