São Paulo fixa regras para emissão de nota fiscal na operação de venda financiada com recursos do BNDES
Sabe aquela operação de venda de máquinas e equipamentos financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES?
Portaria CAT 109/2017 de São Paulo (DOE-SP de 25/11) determinou as regras para emissão de nota fiscal.
De acordo com as regras estabelecidas pela Portaria CAT 109/2017, na saída de máquinas ou equipamentos que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cuja entrega, em razão das características das referidas mercadorias ou de seu processo de fabricação, seja realizada em mais de uma remessa, poderão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo da observância das demais normas previstas na legislação:
I – cada remessa condiciona-se à emissão de Nota Fiscal com destaque do valor do imposto que incide sobre o valor da respectiva operação;
II – após a última remessa, poderá ser emitida Nota Fiscal de “simples faturamento”, sem destaque do valor do imposto, cujo valor corresponderá à soma do valor de todas as Notas Fiscais emitidas.
Fonte: SpedNews
ICMS: Venda financiada pelo BNDES ganha regras de emissão de nota fiscal em SP
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Com trava para alíquota, Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados avançou na regulamentação da reforma tributária, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta inclui a unificação de impostos sobre
Holding familiar: Uma alternativa para economizar impostos sobre o recebimento de aluguéis
A constituição de uma holding familiar pode ser uma estratégia eficiente para economizar impostos sobre o recebimento de aluguéis. Essa estrutura jurídica permite a centralização
Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída
De acordo com decisão judicial, sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas da empresa dois anos após sua saída. A decisão é baseada no artigo
Impactos da reforma tributária no setor de comércio e varejo
A reforma tributária trará impactos significativos para o setor de comércio e varejo, incluindo a simplificação de tributos e a unificação de impostos como o
Utilização de empresa offshore no planejamento patrimonial
A utilização de empresas offshore no planejamento patrimonial oferece diversas vantagens, como proteção de bens, redução de tributos e facilidade na sucessão hereditária. No entanto,