Aviso-prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado
O aviso-prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na
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A Lei nº 13.429/2017, a chamada “Lei da Terceirização”, sancionada há poucos dias, aprimorou as relações do trabalho no País ao reconhecer e disciplinar o
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Por cinco anos, o especialista em tecnologia da informação C. F., 61, teve jornada de trabalho com hora para entrar e sair, precisava negociar férias
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